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Trabalhador ganha direito a rescisão indireta por causa do FGTS

 

FGTSUm empregado da empresa Futurama Ribeirão Preto Comércio, Importação e Exportação Ltda., alegando irregularidade dos recolhimentos fundiários por parte do empregador, interpôs recurso de revista no TST pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento das verbas rescisórias requeridas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho acatou o apelo do trabalhador, consignando assim entendimento contrário à decisão do Regional.


A rescisão indireta do contrato de trabalho é quando o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Foi com base no artigo 483, “d”, da CLT que o relator do recurso no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, acatou o pedido do trabalhador.


Dessa forma, a Sexta Turma do TST, por maioria, acolheu o recurso do trabalhador e reconheceu a rescisão indireta por ele pleiteada, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias reclamadas na inicial.

 

 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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